Autoridades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), do Ministério da Economia, da Senacon e da Anatel participaram do lançamento do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART). O sistema, lançado pelas empresas de telecomunicações Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo, tem o objetivo de criar um ambiente mais moderno de regulação.
O secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, disse que o sistema de autorregulação vai reduzir o custo regulatório para o setor e vai trazer reflexos positivos para o consumidor. “Acreditamos que isso é uma ótima iniciativa, vem em boa hora e expressa uma maturidade do setor de telecomunicações no Brasil”.
Segundo ele, o fato de as operadoras estarem se reunindo para estabelecer condutas que elas mesmas devem seguir e estabelecer suas próprias penalidades vai aprimorar a eficiência regulatória e ajudar a Anatel a se concentrar “naquilo que é mais importante”. Na opinião do secretário, as telecomunicações vivem um momento de transformações aceleradas e isso vai gerar uma nova visão do órgão regulador e uma nova forma de trabalho.
O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Timm, disse que a criação do SART “é um belo início” e que é necessário trabalhar para que se torne efetivo. “É um desafio importante”, afirmou lembrando que o setor, embora esteja entre os mais demandados nos Procons por ter a maior base de clientes, é também o que apresentou o maior índice de resolução na plataforma Consumidor.gov.br, com 90% das demandas resolvidas, bem acima da média nacional, que é de 81%.
“Nós acreditamos que é um grande avanço. Participamos no início desse processo junto com a Anatel, apontando alguns pontos de melhoria do setor em relação ao direito dos consumidores. Entendíamos que eram temas que poderiam ser resolvidos por autorregulação, ainda que com o acompanhamento do governo federal e de fato hoje é o desfecho de tudo que foi iniciado lá trás, com nossa participação e nosso acompanhamento”, afirmou. “É um primeiro passo, existem outros, mas é um momento que deve ser comemorado, e a gente acredita que vai trazer, sim, benefício aos consumidores.”
Para o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, a autorregulação no setor vem contribuir substancialmente para o processo iniciado no ano passado pela agência reguladora, de simplificação da regulação, em mais de 200 regulamentos. “Vem encaixar no projeto de Guilhotina Regulatória. A Anatel tem dado passos evidentes nesse sentido e outros passos dependem do mercado”, afirmou.
Agência reguladora, disse, tem trabalhado para maximizar a intercessão entre público e o privado e que iniciativas como a do SART permitem ao consumidor mais informações sobre preços e qualidade, para que ele possa ser agente efetivo do mercado. “Essa iniciativa, se ela vem sedimentada e concretizada, ela contribuirá inclusive para o aprimoramento da própria regulamentação, da própria forma de acompanhamento e controle. Poderá contribuir para que a gente supere alguns paradigmas da tradicional forma de regulação”, acrescentou.
O conselheiro da Anatel, Emmanuel Campelo, lembrou as iniciativas de autorregulação iniciadas no ano passado pelo setor, como o Não Me Perturbe, e disse que elas se aprimoram com o lançamento do SART. Campelo enfatizou também o fato de a Anatel estar promovendo a simplificação regulatória, contribuindo para uma maior sustentabilidade do setor de telecomunicação e que a autorregulação vem se somar a esse movimento.
“Vemos a iniciativa com muito bons olhos”, afirmou. Ele cumprimentou o presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, por conduzir a criação do SART. “A autorregulação é uma marca de gestão sua à frente do SindiTelebrasil. O modelo de autorregulação tem efeito muito positivo no setor”, acrescentou.
O secretário da Advocacia da Concorrência e Competitividade, César Mattos, disse que a criação do SART é um avanço institucional inequívoco para o Brasil. “Essa iniciativa é fundamental e demonstra maturidade institucional do setor, que já vem evoluindo de muito tempo. Segundo ele, com a autorregulação, se resolve um grande problema de assimetria de informação. “Faz com que os próprios regulados, usando sua informação, possam endereçar muito melhor os problemas que em alguns casos a agência tenta endereçar de uma forma um pouco mais conflituosa com os regulados” afirmou.
“Então, você limpa uma parte desse nível de conflito que existe e eu acho que o setor de telecomunicações avança celeremente para uma relação de fato, madura, no campo regulatório, à frente de outros congêneres de agências de regulação no próprio Brasil. Estou realmente muito satisfeito e acredito que isso seja um avanço institucional inequívoco para o Brasil”, acrescentou.
O presidente da Associação Procons Brasil, Filipe Vieira, disse que a criação do SART representa um aceno do setor de telecomunicações à busca pela solução efetiva para responder às demandas apresentadas pelos consumidores aos Procons. “Seja porque trabalha para a autorregulação, seja porque põe à mesa todos os personagens e agentes desse mercado e principalmente por ter nesse diálogo a busca pelas melhores soluções, sempre mais equilibrada, preservando a harmonia na relação de consumo, a possibilidade de investimentos, sem descuidar da defesa do consumidor, que é o senhor de todo prestador de serviço no mercado”, afirmou.
Segundo Vieira, o SART se apresenta como um verdadeiro fórum de discussão desses agentes do mercado. “Permite que os temas mais sensíveis sejam colocados à mesa, que cada conselheiro e representante de setor possa apresentar as dificuldades e, juntos, através do diálogo e da autorregulação busquem uma solução que seja possível a todos os participantes”, acrescentou.
Ele também citou o cadastro do Não Me Perturbe com um bom exemplo. “Quando todas as partes dialogam e convergem na opinião, a gente chega a um resultado muito positivo e a entrega é efetiva para o público consumidor.”
