Operadoras e Anatel definem que é essencial recuperar a boa-fé com modelos mais responsivos e transparentes. Simplificação é o mote do novo processo a ser adotado na garantia de serviços de qualidade ao cliente.
Se a virada do modelo estatal para a privatização dos serviços de telecomunicações veio inicialmente acompanhada de uma regulação extensa, a maturidade do setor e do próprio regulador deve conduzir, naturalmente, a modelos mais responsivos e à própria autorregulação. E nesse ponto, como visto no debate Regulação responsiva e Autorregulação, realizado na terça-feira, 29/09, no Painel Telebrasil, todos concordam.
“A implantação em larga escala de mecanismos de regulação responsiva é um pleito antigo do setor para permitir o autocontrole de algumas obrigações. A gente espera com isso reduzir o custo regulatório. O setor lançou o Sistema de Autorregulação das Telecomunicações, o SART, que já incorporou um normativo até anterior, quando as empresas criaram regras para chamada de telemarketing, o ‘Não me perturbe’”, lembrou a representante Telebrasil, Daphne Nunes.
Um novo modelo é preciso, como reforçou o sócio-diretor de Prática Regulatória da consultoria KPMG, Philipe Moura. “Fizemos uma pesquisa na KPMG sobre percepção da política regulatória, ainda a ser publicada, que indica que o custo regulatório é muito expressivo no faturamento das empresas, embora não seja medido por inteiro. Há mais regras do que se pode humanamente conhecer. E a própria OCDE diz que somos o 45º em um ranking de 46 países em custo regulatório. Precisamos rever princípios. Regular deve ser a última opção.”
O caminho para isso está posto. “A revisão do regulamento da aplicação de sanções, com a extinção do regulamento de fiscalização e a edição do regulamento de fiscalização regulatória, é uma grande oportunidade de avançarmos de maneira muito positiva na forma de regular telecomunicações no Brasil. A missão de curtíssimo prazo é neutralizar os discursos que vão na linha de que autorregulação é oba-oba, que o SART vai promover quebra-quebra no direito dos usuários. Longe disso”, apontou o diretor de Assuntos Regulatórios da TIM Brasil, Carlos Eduardo Franco.
A própria Anatel concorda. Segundo a superintendente de Relações com os Consumidores, Elisa Leonel, a primeira escolha é a menor intervenção, não para proteger as teles, mas porque é mais rápida e menos custosa para a sociedade e para o setor. “A abordagem histórica não se encaixa mais. Mas na cultura jurídica institucional, infelizmente o pressuposto ainda é da má-fé. Então, um ponto importantíssimo é como inverter a lógica da má-fé para a boa-fé dos envolvidos, operadoras, regulador e sociedade em geral”, destacou a executiva da agência reguladora.
Para o advogado Ivo Correa, um exemplo a ser seguido vem da preparação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), agora em vigor. “Temos uma lei vigente depois de muito vaivém, mas ainda sem a autoridade responsável por interpretá-la e aplicá-la. Pensar autorregulação para o setor de telecomunicações pode ser muito interessante. A experiência do SART e a discussão de regulação responsiva geraram um acúmulo de conhecimento que pode ser muito aproveitado. Tem grande espaço para o setor de telecom estabelecer uma liderança e passar a pautar a discussão.”
A diretora Regulatória da Claro, Monique Barros, afirmou que não se pode olhar para trás e dizer que foi um erro definir uma regulação estrita e tradicional. Para ela, foi um processo evolutivo, de aprendizado. “Ao identificar pontos relevantes em que a sociedade ainda precisa de regulamentação, vamos ter nuances. Existirão pontos em que uma autorregulação será simples e suave. Em outros a Anatel talvez tenha preocupação e cuidado maior. Mas a capacidade de fazer essa avaliação e simplificar é muito importante”, completou a executiva.
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