A Agenda Legislativa, divulgada pela Conexis, traz propostas legislativas relacionadas a temas considerados prioritários pelo setor para a expansão da conectividade
Brasília, 24/04/23 – A Conexis Brasil Digital apresentou nesta terça-feira (23) ao Congresso Nacional a Agenda Legislativa da Conectividade de 2024, que tem as prioridades legislativas do setor de telecomunicações para o ano. O documento traz propostas e projetos de lei que estão ligados a temas considerados prioritários para a expansão da conectividade, para a inclusão digital e desenvolvimento econômico e social do país.
O lançamento da agenda ocorreu com a presença de dezenas de autoridades ligadas ao setor, como o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o senador Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado; senador Carlos Viana, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado; deputada Dani Cunha, vice-presidente da Comissão de Comunicação da Câmara; o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e o conselheiro da Anatel, Artur Coimbra, representando o conselho diretor da agência.
Prioridades legislativas
Um dos eixos da agenda é a promoção de um ecossistema competitivo. Para isso, o texto reforça a necessidade de que diferentes empresas, que prestam serviços semelhantes, possam operar em igualdade de condições, seja regulatória, seja tributária.
“Compreendemos que a simetria regulatória é fundamental para permitir que o setor de telecomunicações continue mantendo seus altos níveis de investimentos, cerca de R$ 40 bilhões por ano, na ampliação de redes e na melhoria da qualidade dos serviços”, afirmou o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.
Ferrari destacou ainda que é essencial que as regulamentações se adaptem a uma nova realidade de ampliação dos serviços das plataformas digitais e à necessidade de que essas empresas, as conhecidas big techs, contribuam para a expansão das redes de telecom. Atualmente, as seis maiores big techs do mundo ocupam cerca de 80% do tráfego das redes móveis.
Dentro desse contexto de necessidade de uma sustentabilidade das redes de telecom, o setor avalia que não devam prosperar projetos em que seja vedada a cobrança aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
“Acreditamos que o Parlamento é um ator fundamental e indispensável na busca pelo equilíbrio de regras e combate a distorções que comprometem o desenvolvimento e equilíbrio da cadeia de conectividade nacional”, concluiu Ferrari.
Tema prioritário do G20, a discussão sobre Inteligência Artificial também está presente na Agenda Legislativa da Conectividade 2024. O setor avalia que é necessária uma discussão sobre a regulação da IA, mas é essencial que essa regulação seja flexível e baseada em princípios, evitando restrições excessivas que possam inibir a inovação no país.
Diante desse cenário, a Conexis destaca a importância de realizar uma discussão mais ampla sobre o PL 21/2020 e o PL 2338/2023, que tratam do desenvolvimento e da aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Reforma Tributária
O texto reforça a importância da regulamentação da Reforma Tributária, que deve continuar aprimorando e simplificando o sistema tributário nacional, em especial, a tributação das telecomunicações. “Esse momento de regulamentação também é um momento oportuno para o reconhecimento formal da essencialidade e do caráter estratégico inerente à conectividade”, afirmou a diretora de Relações Institucionais e Governamentais da Conexis, Daniela Martins. O momento de discussão da regulamentação da Reforma deve trazer um cenário mais favorável à tributação do setor, que está na cesta básica dos brasileiros.
Infraestrutura brasileira
Outro eixo da agenda são os projetos diretamente relacionados à expansão da infraestrutura de telecom. Esses projetos tratam de temas como roubo e furto de cabos; ordenamento e compartilhamento de postes e outras infraestruturas; e instalação de antenas.
Dentro da temática de infraestrutura, o setor defende um amplo debate para uma regulamentação do ordenamento e compartilhamento de postes. Para o setor, é essencial que as agências reguladoras sejam mediadoras do tema, assegurando tratamento técnico e avaliação de impacto regulatório.
“É imprescindível que sejam observados os acordos firmados nos contratos vigentes e o princípio constitucional da liberdade econômica, racionalizando os custos do setor que podem impactar os cidadãos”, destaca o documento.
Nesse ponto, o setor se posiciona de forma contrária ao avanço de três projetos de lei (PL 3220/2029; PL 3088/2022; PL 2231/2029).
Receptação, roubo e furto de cabos
Outro eixo da agenda são os projetos diretamente relacionados à expansão da infraestrutura de telecom. Esses projetos tratam de temas como roubo e furto de cabos e equipamentos.
A receptação, o roubo e furto de cabos de telecomunicações deixam milhões de pessoas sem serviços todo os anos. No ano passado foram 7,6 milhões de pessoas que ficaram impedidas de ter acesso à serviços de telecom por causa dessas ações criminosas, que subtraíram 5,4 milhões de metros de cabos em todo o País.
O setor defende uma ação coordenada de segurança pública para a aprovação e implementação de leis que aumentem as penas e sanções para esses crimes. Entre eles, os projetos: PL 3780/2023, PL 5846/2016, PL 5845/2016, PL 4997/2019 e PL 3410/2021.
Entre as dezenas de autoridades e lideranças do Congresso Nacional que prestigiaram o lançamento também estão o senador Alan Rick, presidente da Comissão de Agricultura do Senado; deputado Danilo Forte, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara; deputado André Figueiredo, líder da maioria na Câmara dos Deputados; deputado Aguinaldo Ribeiro, líder da Maioria no Congresso Nacional; senador Weverton, líder do PDT no Senado; deputado Reginaldo Lopes, vice-líder do governo na Câmara dos Deputados; senadora Dorinha Rezende, vice-líder do Bloco Democracia; senador Jorge Seif, vice-líder do PL; a secretária-executiva do Ministério das Comunicações, Sônia Faustino; o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius; e diretora da ABDI, Perpétua Almeida.
Acesse a Agenda Legislativa 2024
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