Projeto prevê a prorrogação do Fust Direto até 2031 e o fim do contingenciamento de recursos do fundo. Manifesto reforça que recursos do fundo já levaram internet a quase 20 mil escolas públicas, unidades de saúde e comunidades em todo o país
Brasília, 11/08/26 – A Conexis Brasil Digital, ao lado de outras entidades setoriais, divulgou nesta terça-feira (11) um manifesto conjunto pela aprovação, com urgência, do Projeto de Lei Complementar 230/2025, que veda o contingenciamento de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e prorroga a modalidade do “Fust Direto”. O manifesto pede a inclusão da matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e sua votação ainda esta semana, já que o regime de urgência do projeto já foi aprovado.
O texto da deputada Maria Rosas prorroga até 2031 a vigência do “Fust Direto” — mecanismo que permite às próprias operadoras executarem diretamente projetos de conectividade aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Sem a aprovação do projeto, essa modalidade perde validade em dezembro de 2026. “É agilidade que se converte em obra entregue, em escola conectada, em posto de saúde funcionando com telemedicina. Aprovar o PL é garantir a continuidade de uma política pública de sucesso, comprovada com dados”, afirmou o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.
Desde 2023, quando o Fust passou a ser efetivamente usado no setor, após mais de duas décadas de recursos represados, mais de 19,5 mil escolas públicas ganharam acesso à internet, 3.679 localidades e 679 favelas passaram a contar com cobertura de telefonia, e quase 2 mil unidades básicas de saúde foram conectadas.
O projeto de lei também veda o contingenciamento dos recursos já aprovados pelo Conselho Gestor, além de ampliar o controle sobre o uso do fundo. No manifesto, as entidades reforçam que contingenciar o Fust não desonera ninguém, já que ele é custeado pelo setor de telecomunicações e continuará sendo cobrado. O que para é a aplicação de recursos em projetos de ampliação da conectividade.
No documento, as entidades destacam os resultados já obtidos desde 2023, quando o Fust passou a ser efetivamente usado no setor após mais de duas décadas de recursos represados: mais de 19,5 mil escolas públicas ganharam acesso à internet, 3.679 localidades e 679 favelas passaram a contar com cobertura de telefonia, e quase 2 mil unidades básicas de saúde foram conectadas.
“Depois de duas décadas em que os recursos do Fust ficaram represados, o Fundo finalmente começou a entregar resultados concretos para a população mais desassistida. Não podemos permitir que essa trajetória seja interrompida”, destacou Ferrari.
As entidades signatárias do manifesto reforçam que a aprovação do PLP 230/2025 é estratégica para consolidar o Fust como uma política de Estado voltada à transformação digital do país e pedem que os parlamentares votem a matéria ainda nesta semana.
Manifesto
Por um Brasil mais conectado e inclusivo: apoio à aprovação do PLP 230/2025
Excelentíssimas e Excelentíssimos Parlamentares,
As entidades signatárias apoiam o texto elaborado pela deputada Maria Rosas para o Projeto de Lei Complementar n° 230/2025 e pedem sua inclusão na pauta do Plenário desta semana e sua aprovação célere, uma vez que sua urgência já foi aprovada. O mecanismo que permite executar diretamente os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust perde vigência em dezembro de 2026, e o texto da relatora o prorroga até o fim de 2031.
Após mais de 20 anos de contingenciamento, o Fust passou a desempenhar um papel central na implementação de políticas voltadas à expansão da infraestrutura digital, especialmente em localidades onde apenas o investimento privado, isoladamente, não é suficiente para viabilizar a conectividade.
A proposta determina que o Fust assegure internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, com prioridade para as que estão fora da zona urbana, e impede o contingenciamento de recursos que Conselho Gestor já aprovou. Entre as iniciativas recentes com uso direto do Fundo está a conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde.
Desde 2023, quando o Fundo passou a ser efetivamente aplicado, mais de 19,5 mil escolas ganharam acesso à internet, e 3.679 localidades e 679 favelas passaram a ter cobertura de telefonia. Depois de duas décadas em que o dinheiro arrecadado não chegava à ponta, o Fust começou, enfim, a entregar resultados e avanços na vida das pessoas.
Contudo, essa possibilidade de uso do Fundo, com aplicação direta em políticas públicas, se encerrará em dezembro de 2026, colocando em risco concreto a trajetória recente de avanços nas políticas de conectividade e inclusão digital da população mais desassistida.
Ressalta-se que a relatora não se limitou a prorrogar o mecanismo, mas sim ampliou o controle sobre sua execução. A prestação de contas passa a exigir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade. O Conselho Gestor fixa os parâmetros, acompanha os resultados e pode aplicar sanção em caso de descumprimento.
Sobre o alcance fiscal, vale o registro: o Fust é custeado por contribuição do próprio setor de telecomunicações, com destino definido em lei. Contingenciar não desonera ninguém: a cobrança continua e o que para é a aplicação. A vedação não cria contribuição nova nem transfere ao Tesouro o financiamento dessas iniciativas. Assegura que o dinheiro arrecadado para conectar chegue a quem precisa ser conectado.
Nesse contexto, a aprovação urgente do PLP n° 230/2025 é essencial para a vigência da modalidade “Fust Direto”, instrumento que tem possibilitado maior agilidade na implementação de projetos que atingem milhões de cidadãos. Além disso, a vedação do contingenciamento dos recursos destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, em especial ao considerar o histórico de décadas de não utilização do Fundo, transforma esse modelo em um instrumento permanente de financiamento das políticas de conectividade.
O PLP nº 230/2025 representa, portanto, uma medida estratégica para consolidar esse modelo como política de Estado voltada à transformação digital.
As entidades signatárias contam com a sensibilidade e o apoio dos parlamentares para que a matéria seja pautada e aprovada nesta semana.
Abrint
Abramulti
Amcham
Associação Neo
Brasscom
Conexis Brasil Digital
Febratel
InternetSul
TelComp
Telebrasil
Sobre a Conexis – A Conexis Brasil Digital reúne as maiores empresas de telecomunicações e de conectividade, que são a plataforma da economia digital, da sustentabilidade e da conexão de todos os brasileiros.
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