A Conexis Brasil Digital e outras nove entidades do setor de Telecomunicações e TI assinam um manifesto em que pedem apoio dos parlamentares para que o Fust e o Funttel não estejam no rol dos fundos indicados nas proposta do PL 137/2020. Confira a íntegra do manifesto.
A Conexis Brasil Digital e outras nove entidades do setor de telecomunicações e TI assinam um manifesto em que pedem apoio dos parlamentares para a execução de políticas públicas de conectividade e que o Fust e Funttel não estejam no rol dos fundos indicados na proposta do PL 137/2020.
Alternativamente, as entidades defendem que estes fundos setoriais sejam utilizados para programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações com objetivo de promover conectividade durante o período de pandemia.
Confira o texto na íntegra:
MANIFESTO PELA CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONECTIVIDADE E EXCEPCIONALIDADE DOS FUNDOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST E FUNTTEL) NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) Nº 137/2020
FUNDOS SETORIAIS PARA CONECTIVIDADE EM APOIO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
SÃO PAULO, 09 DE DEZEMBRO DE 2020
As entidades representativas que abaixo subscrevem vêm, respeitosamente, pedir apoio dos parlamentares para garantir a excepcionalidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) da lista dos fundos indicados na proposta do Projeto de Lei Complementar 137 de 2020, que prevê a utilização dos recursos de fundos públicos para o enfrentamento da pandemia, A reorientação dos recursos de fundos à exemplo do FUST foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei 172 de 2020 como parte das soluções dos desafios de enfretamento a pandemia ocasionada pela Covid-19.
Cooperação do Setor privado na mitigação de impactos socioeconômicos provocados pela pandemia
Reconhecemos a importância a implementação de políticas públicas adequadas, que contribuam para a mitigação da crise sanitária e econômica e retomada do crescimento socioeconômico. Por entender a situação pela qual o país se encontra e considerando a importância da conectividade para sociedade, o setor de Telecomunicações e TICs não mediram esforços para auxiliar o Poder Público e a sociedade brasileira no enfretamento à pandemia.
As empresas de telecomunicações viabilizaram gratuitamente o envio de aproximadamente 700 milhões de SMS com instruções sanitárias e o acesso ao aplicativo do Auxílio Emergencial, aprovado pelo Congresso Nacional (1). Ademais, investiram mais de 21 bilhões de reais na economia brasileira até setembro deste ano. O macrossetor de TICs (TIC, In House, Telecomunicações e Serviços de Implantação) apresentaram o desempenho mais resiliente ao do mercado de trabalho nacional. Do fechamento de 2019 até outubro de 2020 houve variação de 3% que resultou em um acréscimo de 46.354 novos postos de trabalho (2). Além disso, diversas empresas do setor de TICs disponibilizaram soluções tecnológicas comerciais para auxiliar a sociedade, as organizações e o Governo no enfrentamento da pandemia e iniciativas sociais para apoiar a sociedade durante a crise. Tais como: Sustentabilidade e Expansão de Serviços Essenciais, Implantação massiva de teletrabalho, Disponibilização de Plataformas de Audioconferência e Videoconferência, Big Data voltado à Covid-19, Disponibilização de conteúdos de capacitação, instrução e lazer, Acompanhamento da pandemia e Softwares e Apps. (3)
Reorientação dos Fundos Setoriais para conectividade do Brasil
A pandemia do covid-19 agravou e consolidou uma triste realidade de nosso País na qual cerca de 47 milhões de pessoas ainda não possuem acesso à internet (4). Acesso ainda mais dificultado nas áreas rurais, visto que em 2019, registrou-se que 53% da população rural está conectada à internet, com o crescimento de 8,1% em relação a 2018.A crise sanitária e econômica aprofunda o hiato digital entre populações urbanas e rurais e reduz o acesso a serviços públicos e privados essenciais, como, por exemplo, a necessidade de continuidade do ensino escolar à distância. A falta de uma política pública atualizada às aspirações da Era Digital tem levado ao crescimento das desigualdades socioeconômicas no Brasil. Imbuídos neste esforço e entendendo como primordial a utilização dos fundos de telecomunicações para aumentar o volume de investimentos e, consequentemente, ampliar o número de brasileiros conectados que o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 172 de 2020, fruto de amplo consenso entre governo, sociedade civil e setor privado. A aprovação do PL permitirá a ampliação do escopo de utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, possibilitando sua utilização para implantação de infraestruturas de conectividade, tanto na banda larga fixa quanto na móvel, de modo a garantir a inclusão digital de parcela significativa da população inclusive no período de pandemia.
Portanto, a modernização do FUST já cumpre o papel de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país, por meio da destinação de recursos para promover a ampliação da conectividade em áreas remotas. Permitir que recursos desse fundo e do FUNTTEL sejam desviados para outras finalidades acabará não fortalecendo uma política pública que considere o quanto a conectividade se tornou mais do que essencial nesse período de pandemia. Ademais, pode prejudicar o desenvolvimento dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para melhoria da qualidade das redes e na expansão dos serviços de conectividade à população, em especial às camadas mais vulneráveis.
Conclusão
Dessa forma, defendemos que as discussões sobre o uso dos fundos públicos afetos ao setor de telecomunicações sejam amadurecidas e ampliadas, considerando os projetos que versam sobre o tema e que estes recursos sejam usados para as políticas públicas de expansão da conectividade no país. Portanto, é necessário que o Congresso Nacional excepcionalize este Fundo no PLP 137/2020, em continuidade ao esforço da Casa em prover políticas públicas para a ampliação da conectividade do país.
Nestes termos, clamamos aos Deputados para que, ao deliberarem o PLP 137/2020, se manifestem pela excepcionalidade do FUST e do FUNTTEL, ou, alternativamente, caso entendam pela manutenção desses fundos no âmbito de incidência do PLP 137, mas que vinculem o uso do saldo superavitário em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações com objetivo de promover conectividade durante o período de pandemia.
(1) Fonte: http://www.agenciatelebrasil.org.br/Noticias/Parceria-das-operadoras-com-governo-garante-acesso-gratuito-ao-aplicativo-Auxilio-Emergencial-539.html e http://www.agenciatelebrasil.org.br/Noticias/Operadoras-ja-enviaram-335-milhoes-de-SMS-com-mensagens-sobre-a-Covid-19-542.html
(2) Fonte: Relatório de Resiliência Econômica da Brasscom. https://brasscom.org.br/relatorio-de-resiliencia-economica/
(3) Fonte: Vitrine Brasscom: Soluções Tecnológicas de Enfrentamento da Pandemia. https://brasscom.org.br/vitrines-brasscom-covid-19/
(4) Fonte: CGI.br TIC Domicílios 2019
Entidades Signatárias:
- ABINC – Associação Brasileira de Internet das Coisas
- ABPTI – Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação.
- ABRASAT – Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite
- ASBRAAP – Associação Brasileira de Agricultura de Precisão
- Associação NEO – Associação de Operadores de TV por Assinatura, Provedores de Internet, fornecedores de soluções e equipamentos e distribuidores de conteúdo
- Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal
- Brasscom – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação
- OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
- SINDISAT – Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite
- Telcomp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
