Nova lei também traz alterações na Lei do Fust e em outros temas ligados às telecomunicações. Mudanças devem ajudar na implantação do 5G
Brasília, 16/06/21 – O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1018/2020, que reduz a carga tributária sobre o serviço de banda larga via satélite prestado via antenas de pequeno porte ou very small aperture terminal (VSAT). O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio e também traz alterações na Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). A MP foi convertida na Lei 14.173, de 15 de junho de 2021.
A Conexis Brasil Digital avaliou como importantes os avanços trazidos pela nova lei. O presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari, elogiou o trabalho – ao longo de todo o processo de aprovação da MP – dos parlamentares, do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, e do Ministério das Comunicações, sob liderança do ministro Fabio Faria, que teve uma atuação essencial nos ajustes feitos à nova Lei do Fust.
Ferrari enfatizou a importância da nova lei para impulsionar investimentos no país. “Medidas como esta são fundamentais para prepararmos a chegada do 5G no país e permitir que os avanços da nova tecnologia alcancem toda a população. O texto da MP, que agora virou lei, também é importante para ampliar os investimentos e as políticas públicas em telecom”, afirmou.
Avanços na Lei do Fust
A nova lei sancionada traz avanços necessários para a nova Lei do Fust, visando a utilização dos recursos do fundo e o maior alcance das políticas públicas para a população.
Entre os ajustes aprovados está a retirada da restrição de uso de recursos do fundo apenas para munícipios de baixo IDH. A mudança amplia o universo de municípios que podem se beneficiar com o avanço da conectividade. “É uma defesa histórica a utilização dos recursos recolhidos pelo setor para a construção de políticas públicas de telecomunicações para os cidadãos que mais precisam de conectividade”, apontou Ferrari.
Além disso, a nova legislação moderniza as regras de compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, retirando as amarras para a ampliação da infraestrutura de antenas, o que poderá beneficiar a chegada do 5G no país.
Ferrari destacou que a ampliação da instalação de antenas é ponto essencial para a chegada do 5G, já que a nova tecnologia exigirá um número muito maior de antenas do que o 4G, mas lembrou que são antenas pequenas.
Desoneração do VSAT
A MP, que agora foi convertida em lei, também desonera a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que incidem sobre as antenas de internet banda larga via satélite de pequeno porte.
A redução da carga tributária do VSAT é um passo importante para ampliar a oferta de serviços de telecom via satélite, usado principalmente para atender regiões de difícil acesso, em especial as rurais. Segundo o governo, a redução dos encargos deve ampliar as estações disponíveis em mais de duas vezes: de 350 mil para 750 mil.
O presidente executivo da Conexis lembrou que hoje o setor de telecomunicações sofre com altas cargas tributárias e é tributado como serviço de luxo, apesar de ter se mostrado ainda mais essencial durante a pandemia. Ferrari voltou a defender a aprovação de uma Reforma Tributária ampla que reduza os impostos para os consumidores.
Atualmente o setor de telecomunicações no Brasil é um dos mais tributados do mundo. Só em 2020 o setor pagou R$ 60,6 bilhões em tributos, o que representou 42% da receita líquida.
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