As regras, dentro do processo de autorregulação, serão adotadas pelas operadoras na cobrança de produtos e serviços de telecom
Brasília, 12/02/21 – O Conselho de Autorregulação do Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART) aprovou nesta sexta-feira (12) o Normativo de Cobrança, com regras para orientar as operadoras na cobrança de produtos e serviços de telecom. O normativo traz compromissos sobre forma de pagamento, negociação de dívidas, contestação de cobrança, devolução de valores e rescisão contratual.
O Normativo de Cobrança vem se somar a outras iniciativas de autorregulação do setor de telecom, como o Código de Conduta de Telemarketing e os Normativos de Oferta e de Atendimento. Com isso, o setor de telecomunicações reforça os valores de respeito aos direitos dos consumidores, de promoção da livre concorrência e de incentivo a uma comunicação correta, eficiente e transparente com a sociedade.
Este é o quarto normativo de autorregulação proposto pelo setor de telecomunicações, que tem contribuído para a modernização do ambiente regulatório, assim como já ocorre em outros países, e correspondendo a uma visão de regulação responsiva apontada pela Anatel.
A autorregulação tem o propósito de ter o cliente no centro das atenções das empresas e é uma iniciativa que permite a resolução de problemas com transparência e efetividade, por meio da adoção de mecanismos de acompanhamento.
SART – O SART foi lançado em março de 2020, por uma iniciativa das empresas de telecomunicações Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. O Sistema tem o objetivo de criar um ambiente mais moderno de regulação, que resulte em soluções mais eficazes, beneficiando consumidores e tornando a regulação setorial mais eficiente na solução das questões existentes no mercado de telecomunicações.
O Conselho de Autorregulação atualmente é formado por sete representantes das prestadoras signatárias e cinco conselheiros independentes. O sistema de autorregulação é um conjunto de procedimentos e normas aprovadas e aplicadas pelas próprias empresas de telecomunicações que compõem o SART.
Os normativos e as informações do SART podem ser acessados em https://conexis.org.br/sart
Sobre a Conexis – A Conexis Brasil Digital reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, que são a plataforma da economia digital, da sustentabilidade e da conexão de todos os brasileiros. A Conexis, dentro de um movimento de transformação digital pelo qual o mundo está passando, vem substituir a marca do SindiTelebrasil, reforçando o propósito do setor de telecomunicações de digitalizar o País e de conectar todos os brasileiros.
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