PL do silêncio positivo prevê a concessão de licença tácita, em regime precário, caso não haja manifestação do município no prazo de 60 dias após a solicitação de licenciamento
O SindiTelebrasil participou nesta quinta-feira (31) de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater o projeto de Lei do Silêncio Positivo (8.518/17), que prevê a concessão de licença tácita, em regime precário, para a instalação de antenas de telecomunicações caso não haja manifestação do município no prazo de 60 dias após a solicitação de licenciamento.
O autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), explicou que a proposta tem o objetivo de dar agilidade aos processos de licenciamento de antenas, que hoje levam em média de um a dois anos para a liberação de licenças. Segundo ele, o projeto vai ajudar a sociedade a ampliar a conectividade. “A burocracia não pode impedir o desenvolvimento do Brasil e a inclusão digital”, afirmou.
O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Semeghini, que participou da audiência, considera o projeto como um passo importante que deve ser complementado com outras medidas. “Temos que permitir que os investimentos sejam feitos”, afirmou o secretário, lembrando a nova tecnologia 5G vai precisar de um número bem maior de antenas.
O MCTIC, segundo o secretário, está preparando um decreto para regulamentar a Lei de Antenas. “Temos que trabalhar a antena não como uma edificação, mas como um equipamento”, acrescentou Semeghini, afirmando que vários municípios usam no processo de licenciamento de antenas as mesmas exigências feitas para imóveis.
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, e prefeito de Campinas, disse que o projeto é muito importante porque mantém a autonomia do município e favorece a população. “A infraestrutura de telecomunicação é uma necessidade das pessoas”, afirmou. Segundo ele, as antenas atuais são pequenas e não contrastam mais com a paisagem urbana. “Elas não são mais as estruturas gigantes, são do tamanho de um prato e podem ser colocadas em qualquer lugar”.
O representante do SindiTelebrasil, Ricardo Dieckmann, falou da importância de se ter um licenciamento ágil de antenas pelos municípios, para acompanhar o mesmo ritmo crescente da demanda pelos serviços. “Atualmente, há 4 mil pedidos de instalação de novas antenas aguardando licenciamento em todo o País, o vão gerar investimento imediato de R$ 2 bilhões de reais nos municípios e 45 mil empregos”, afirmou.
