Brasília, 22 – A aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet pelo Senado Federal é um importante passo para o ordenamento do uso da internet no Brasil, especialmente neste momento em que o País sedia a conferência internacional NetMundial, com a participação de mais de 90 países. O texto aprovado hoje, mantendo o que já havia sido deliberado na Câmara dos Deputados, foi bem recebido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), principalmente porque preserva a liberdade de escolha dos consumidores e assegura a continuidade aos planos existentes.
A diferenciação de pacotes e velocidades permite, dessa forma, um tratamento mais adequado aos diferentes perfis de usuários da internet e uma massificação mais intensa dos serviços de banda larga no Brasil, o que seria mais difícil no caso da oferta de um único produto para todos os tipos de consumidores. Além disso, contribui para a sustentabilidade da rede e para a continuidade dos investimentos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, que têm ultrapassado R$ 25 bilhões ao ano.
As prestadoras ativam no Brasil mais de um acesso de banda larga por segundo. Só no dois primeiros meses do ano, 7,5 milhões de novos acessos em banda larga foram conectados. Ao todo no Brasil, são 140 milhões de acessos em banda larga, em um dos serviços que mais se expandem no País, a taxas anuais de 50% de crescimento.
O texto preserva também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares. E garante ainda a continuidade de programas como o desenvolvido pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos que podem ser acessados pelos filhos.
O Futuro da internet e a necessária expansão das redes, permitindo o acesso de um número cada vez maior de brasileiros, dependem dessa liberdade para inovar e criar novos modelos de negócios, preservando os direitos constitucionais dos cidadãos, estimulando o crescimento e a modernização da internet e garantindo investimentos.
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