Posicionamento: PL 3220/19 ainda exige aprimoramentos, apesar de avanços
A Conexis Brasil Digital vem a público manifestar sua posição sobre o PL 3220/2019, que atualmente tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, preservando avanços e sugerindo aprimoramentos.
O texto aprovado pelo Senado Federal representa um avanço em prol de uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros, a saber, o uso desordenado e informal da infraestrutura de postes.
Além do evidente impacto negativo na paisagem urbana, essa situação representa riscos concretos à população, como queda de fiações instaladas irregularmente, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural de postes. O cenário atual também afeta a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação, criando um ambiente de insegurança operacional e concorrencial.
Neste sentido, é imprescindível que tais avanços sejam preservados na Câmara dos Deputados, destacando-se: (i) garantia, aos titulares dos ativos, à liberdade de definir se a gestão dos postes será realizada diretamente ou por terceiros; (ii) isonomia no tratamento aos provedores de telecomunicações, conforme uso efetivo da infraestrutura; (iii) período transitório para regularização da ocupação dos postes com a previsão de um preço máximo; (iv) destinação de recursos para regularização durante a transição; (v) incentivo para regularização de provedores irregulares; (vi) vedação de subsídio cruzado entre os dois setores de telecomunicações e energia elétrica; e (vii) vedação para que eventual posteiro venha prestar serviços de telecomunicações.
Ao mesmo tempo, o setor de telecomunicações reconhece que o texto admite aprimoramentos ao longo do processo legislativo e regulamentar, em particular: (i) diretrizes objetivas para a fixação de preços baseados em custos; (ii) governança participativa e mecanismos de financiamento específicos e (iii) prazos adequados para um efetivo plano de regularização.
Reconhecendo a relevância da recente aprovação do regime de urgência para tramitação da matéria, entendemos que a apreciação diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados é ideal para a aprovação e sanção céleres da proposição, viabilizando a construção tempestiva de uma política pública consistente para o enfrentamento deste problema que impacta a vida da população em milhares de municípios brasileiros.
Diante do exposto, a Conexis Brasil Digital solicita aos membros desta Casa Legislativa a aprovação do PL 3220/2019, com os aprimoramentos propostos, preservação das conquistas e consensos consolidados no Senado Federal.
