Supremo Tribunal Federal suspende norma que proibia cobrança da assinatura básica mensal, em São Paulo

Decisão do STF em suspender norma da lei paulista que proibia cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Supremo Tribunal Federal suspende norma que proibia cobrança da assinatura básica mensal, em São Paulo

Na sessão plenária de 23 de junho último, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a norma da Lei paulista nº 13.854/2009 que proibia a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. O assunto já havia sido objeto de liminar concedida ao se analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4369, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).