MCTIC manda nova política de telecomunicações para a Casa Civil

Secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, é favorável à isenção do Fistel nos dispositivos de Internet das Coisas. Também está otimista quando à aprovação do PLC 79 ainda este ano.

O texto da nova política de telecomunicações deve sair até sexta-feira, 25/05, e depois encaminhado à Casa Civil, afirmou André Borges, secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), durante a abertura do segundo dia do Painel Telebrasil 2018, que ocorre até quinta-feira, 24/05, em Brasília. O secretário também acredita que o PLC 79 pode ser aprovado no Congresso Nacional ainda em 2018.

“Tenho acompanhado que haveria conclusão no trâmite na [Comissão de] Ciência e Tecnologia e depois encaminhamento para o Senado, e, conforme a necessidade, com pedido de urgência. É possível que haja aprovação na próxima semana, mas não sabemos que outros assuntos surgirão que possam prejudicar este. De qualquer forma, é assunto que tem de estar na pauta de qualquer próximo governo, mas o ideal é concluir neste ano”, ressaltou. Sobre o texto da nova política, Borges disse acreditar que o procedimento deve ser rápido na Casa Civil.  

O secretário afirmou que as pendências sobre o Fust não devem ser resolvidas a curto prazo. “Separamos o capítulo Fust do PLC 79. Existem 61 projetos tramitando acerca da matéria. Quando o assunto é Fust, todo mundo se sente especialista; ele é polêmico e difícil fazer caminhar. É difícil, sendo impossível aprovar algo, mas o encaminhamento eu acho possível e ele pode ser estar em fases: desoneraria o Fundo já corrigido para a finalidade a que se presta, mas de forma a não impossibilitar o início do próximo governo”, explicou. De acordo com ele, há conversas para a formação de um grupo de trabalho para formular propostas de governo e, se possível, dar entrada em projeto de lei ainda neste ano.

Sobre o decreto de políticas públicas, Borges destacou seu impacto imediato em várias esferas e disse que o planejamento da expansão de infraestrutura de banda larga ficará para o próximo governo. “Identificamos as necessidades de investimentos no País, o que precisa ser feito de qualquer modo”, disse, explicando que o ministério desenvolveu estudo nos mesmos moldes do realizado pela Anatel. Ele destacou que é uma política que depende de financiamento, o que recai na necessidade do uso do Fust.

“As políticas públicas foram feitas na época da privatização, com o que se desejava há 20 anos. Em 2003, as metas foram alcançadas e, desde então, não fizemos a revisão, ainda que, a cada grande outorga de frequências, tenhamos estabelecido novas obrigações. Esta nova política pública visa a promover a expansão, a qualidade dos serviços e a um custo razoável. O valor menor de licença é o que se desejaria que fosse custeado pelo fundo que já existe; é a melhor forma de executar.”

Plano de metas e regime de datacenter

Questionado sobre o Plano Geral de Metas de Universalização(PGMU), que está no MCTIC, Borges explicou que a dificuldade está em estabelecer nas metas alternativas aquelas que estão sendo reduzidas. “A proposta de redução de metas veio da Anatel, que preparou na iminência da promulgação do PLC 79, para prever metas alternativas ou pelos menos mecanismos para tratamento do total das economias. Este trabalho esta sendo concluído”, disse. De acordo com o secretário, o PGMU tem de estabelecer metas sem ferir ou atrapalhar a concorrência ou afetar interesses.  

Sobre o regime especial de datacenter, Borges disse que o projeto está pronto, mas ainda precisa ser “costurado com a Fazenda”, uma vez que implica desoneração fiscal. Ele avaliou que o projeto está equilibrado e ressaltou que, quando se pede desoneração, é preciso comprovar seus impactos, levando em conta, principalmente, as consequências em cima de arrecadação atual. “Vai incentivar Capex e Opex, mas no Opex ja existe gente operando hoje, então, precisa entender o que representa esta perda na largada. Desonerar receita futura é mais fácil de fazer”, detalhou.

Borges também comentou que o decreto do Plano de Internet das Coisas está bastante avançado e que o Fistel não deveria incidir em cima de IoT. Sobre o Internet para Todos, o secretário afirmou que o plano está momentaneamente paralisado, devido às contestações do contrato da Telebras com a Viasat.