O cenário de judicialização no Brasil atingiu um ponto crítico que exige uma reflexão profunda sobre os limites entre o direito constitucional de acesso à Justiça e o exercício abusivo desse direito.
Brasília, 20/05/26 – O tema litigância abusiva passou a ter impacto direto nas operadoras de telecomunicações. O painel “Litigância, Incentivos e Governança Judicial”, realizado nesta quarta-feira (20), reuniu acadêmicos, magistrados e representantes do setor regulador para discutir como o excesso de demandas judiciais e o uso predatório do sistema comprometem a eficiência do Judiciário e oneram a sociedade.
O cenário de judicialização no Brasil atingiu um ponto crítico que exige uma reflexão profunda sobre os limites entre o direito constitucional de acesso à Justiça e o exercício abusivo desse direito. Este foi o fio condutor do debate conduzido por Danielle Crema, da Conexis Brasil Digital, que destacou a relevância do tema para setores que lidam com demandas de massa. Segundo ela, o momento é de troca de ideias para entender as causas desse fenômeno. “É um tema sensível e relevante que afeta setores regulados e que lidam com demanda de massa. Esse debate se potencializou, o que nos traz aqui”, disse.
Professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Luiz Roberto Wambier iniciou sua fala propondo a quebra de tabus, especialmente a ideia de que o acesso à Justiça deve ser absoluto e sem filtros. Para ele, o Judiciário está “estrangulado” pela transposição de questões sociais que poderiam ter outras vias de solução. “É necessário entender a complexidade e como enfrentar o exercício abusivo do direito de ação, ou a litigância abusiva”.
Wambier ressaltou que, embora o sistema deva oferecer soluções justas, isso não significa necessariamente tomar a via judicial em todos os casos. Ele apontou fatores como o número excessivo de advogados e de escolas de Direito como combustíveis para a litigância predatória. “Hoje há muita litigância frívola ou desnecessária, mas há a cultura da busca pelo advogado para resolver estas questões”, disse, defendendo ainda que o uso irresponsável da máquina pública deve ser passível de responsabilização. “Ir ao Judiciário de modo frívolo responsabiliza aquele que vai, mas temos que ter estudos que demonstrem que essa relação é abusiva. Tudo tem limites e tem que ter critérios legais”, ressaltou.
A juíza federal Daniela Pereira Madeira trouxe a perspectiva de quem opera o sistema diariamente, comparando o trabalho dos magistrados a “enxugar gelo”. Ela destacou que o Judiciário brasileiro recebeu 35 milhões de novas ações no último ano e, apesar do aumento de produtividade, a conta não fecha. “Falar de excesso de litigância no Judiciário é curioso, porque temos isso há tempos. A pandemia e a introdução de ferramentas tecnológicas deixaram isso mais evidenciado. Vemos várias ações entrando e ficamos ali enxugando gelo”, revelou.
A magistrada explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já identificou padrões de comportamento em ações com desvio de finalidade. Segundo Daniela Madeira, as demandas abusivas costumam ser concentradas em poucos advogados que migram entre estados. “A recomendação é a criação de uma política pública judiciária para combater essa prática.”
Prejuízo aos vulneráveis
A professora do Insper Luciana Yeung apresentou dados que desmistificam o impacto positivo do excesso de processos. Para ela, o congestionamento causado pela litigância abusiva acaba por prejudicar justamente aqueles que mais precisam de rapidez. “Acesso à Justiça não se limita a acesso ao Judiciário. Ouso dizer que o excesso de acesso ao Judiciário prejudica o acesso à Justiça”, comparou.
Yeung revelou que estudos mostram petições idênticas (o “copia e cola”) em volumes massivos e uma distribuição distorcida da gratuidade de justiça. “Mais de 50% dos pedidos de gratuidade deferidos são para pessoas com renda acima de R$ 5,5 mil. O CNJ mostra que mais de um terço da gratuidade foi concedida a pessoas com renda de mais de R$ 11 mil”, acrescentou. Esse cenário resulta em uma espera média de mais de 800 dias para um julgamento no Brasil, favorecendo quem tem capital e prejudicando os necessitados.
Luciano Benetti Timm, professor no IDP, focou sua análise na economia do direito e nos incentivos que geram a judicialização excessiva. Ele criticou a falta de exigência de tentativas prévias de solução administrativa, como o SAC ou o portal consumidor.gov.br. “Não me parece que seria penoso se o consumidor, antes de ir à Justiça, passasse por outro canal. O Judiciário não foi feito para resolver problemas do consumidor”, disse.
No encerramento do painel, os debatedores reforçaram que a litigância abusiva se tornou um empreendimento de baixo risco e alto lucro. Wambier enfatizou: “Hoje essa litigância abusiva se serve do Poder Judiciário como um sistema de baixo risco e baixo custo para obter lucro”.
Benetti Timm complementou revelando que o mercado de litígios atraiu até o setor financeiro. “É muito curioso ver que estas plataformas de litigância se tornaram investimentos. O ecossistema de justiça agora conta com advogados e o mercado financeiro, além de autor, réu e juiz”, revelou.
Por fim, Luciana Yeung ressaltou a necessidade de mudar a cultura por meio de novas normas e incentivos. “As soluções consensuais serão sempre melhores, mas quando as pessoas não querem resolver o problema, mas obter lucro, aí eles irão para o litígio. Estamos só começando este debate”, concluiu.
-
-
-
-
