Painel Telebrasil 2026: Setor de telecom busca segurança jurídica na Reforma Tributária
O impacto da reforma no setor de telecom e os desafios colocados a todo o ecossistema foram tema de debate no Painel Telebrasil 2026.
Brasília, 20/05/26 – A implementação da reforma tributária marca a transição de um debate teórico para uma realidade prática que promete reconfigurar o cenário econômico brasileiro. Durante o painel “Reforma Tributária em execução: desafios após os regulamentos do IBS e da CBS” no Painel Telebrasil 2026, especialistas e autoridades discutiram como a introdução do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]
e da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] impactará setores estratégicos, com foco especial em telecomunicações.
Para o moderador Guilherme Salles, da Conexis Brasil Digital, o País vive um momento crucial, em que a implementação efetiva da reforma permitirá medir a real dimensão do que foi aprovado pelo Congresso. O setor, historicamente sobrecarregado, aguarda com expectativa as novas regras.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) destacou que a reforma superou o ceticismo inicial sobre a possibilidade de acordos entre setores com diferentes níveis de tributação. O parlamentar admitiu que o setor de telecomunicações, ao lado do de energia, foi um dos grandes alvos onde o Estado historicamente buscou reforçar a arrecadação, mas acredita que o ajuste trará estabilidade e melhor planejamento para as empresas.
Ele ressaltou ainda que o crescimento do protagonismo do Legislativo funciona como um seguro contra flutuações e que o Comitê Gestor será essencial para recuperar o conceito de federação, superando disputas estaduais. Pricilla Santana, secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, trouxe uma perspectiva profunda sobre o impacto social da mudança. Para ela, a reforma possui uma dimensão civilizatória que afetará desde o fluxo de caixa das empresas até os orçamentos domésticos. A secretária defende que o Brasil está migrando de um federalismo de embate para um de cooperação, em que o setor privado atuará como mediador.
“Se não estivermos juntos, a chance de entrarmos em conflito será muito grande, mas temos muita capacidade de construção coletiva”, afirmou Pricilla, sublinhando que a reforma de consumo é uma novidade que exige esforço conjunto de reguladores e empresas.
Diálogo e estabilidade
João Pedro Nobre, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, enfatizou o histórico de diálogo construído durante a elaboração da proposta, citando as mais de 600 reuniões realizadas. Para ele, é fundamental garantir a estabilidade da reforma para proteger o aprimoramento e os investimentos que já começaram a surgir no setor privado.
Eduardo Maneira, sócio fundador do Maneira Advogados, reforçou essa visão ao classificar a reforma como um “projeto de Estado, não de governo”. Ele projeta que as telecomunicações podem ser o setor mais beneficiado, dado o atual emaranhado de tributos como ISS e ICMS, que geram um volume massivo de litígios.
Apesar do otimismo, os debatedores alertaram que “o diabo mora nos detalhes”. Jardim informou que frentes parlamentares já publicaram quatro notas técnicas para detalhar pontos que vão desde insumos agropecuários até as bases do novo sistema. Além disso, foi criado o “Monitor da Reforma Tributária” nas redes sociais para coletar sugestões e realizar um pente fino em diálogo com o Executivo.
Pricilla explicou que, embora o ICMS não desapareça imediatamente do contencioso, o objetivo é que o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] Dual (IBS e CBS) seja transparente para o contribuinte. “Ele será dual para nós e é disso que o comitê deve cuidar”, pontuou, ressaltando que o foco deve ser sempre quem paga o imposto.
No encerramento, Nobre reiterou que o Ministério da Fazenda mantém canais abertos para que associações tragam problemas específicos, visando tornar o sistema o mais simples possível para o consumidor. No entanto, Maneira lembrou que desafios tecnológicos significativos permanecem, como a definição do imposto no destino para serviços de telecomunicações e a substituição da seletividade pelo sistema de cashback.
Outro ponto crítico é o contencioso bilionário relacionado a taxas setoriais, como o Fust. “Há no caixa da Anatel mais de R$ 20 bilhões resultantes destas taxas”, alertou Maneira, sinalizando que a vigilância contra a cumulatividade deve ser constante durante a transição.
