Agenda Legislativa da Conectividade 2024: Uma contribuição para o futuro do Brasil

Nesse artigo, o gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Conexis Brasil Digital, Frederico Ribeiro, fala sobre os desafios da agenda de telecom no Congresso Nacional

Em meio a um cenário político efervescente, com eleições municipais à porta e a antecipação das movimentações e costuras para a sucessão no Congresso Nacional, o ano de 2024 se apresenta como um ano particularmente desafiador. Neste complexo contexto, o setor de telecomunicações lançou a sua Agenda Legislativa. O documento contém propostas com capacidade de contribuir para a transformação do País. Tais propostas vão além dos interesses corporativos, afetando diretamente a vida de cada cidadão brasileiro.

Com 32 propostas divididas em quatro macro temas, a Agenda Legislativa da Conectividade 2024 é uma proposta para a expansão da infraestrutura de conectividade; democratização do acesso à tecnologia por meio da inclusão digital; aceleração dos índices de produtividade; e fomento ao desenvolvimento econômico e social do País.

 O Brasil enfrenta desafios significativos para expandir sua conectividade e superar os gaps de desigualdade digital existentes. Muitos destes desafios são ampliados pela complexidade geográfica do País e pelas disfunções burocráticas relacionadas a legislações e regramentos para instalação de infraestruturas. Neste cenário, o PL 6191/2019 se apresenta como alternativa para simplificar a instalação de infraestruturas de telecomunicações, essenciais para a inclusão digital e social.

A agenda também endereça outro grave problema que compromete a prestação dos serviços e a ampliação das redes no território nacional: o roubo, furto e receptação de cabos e equipamentos de telecom. Dados da Conexis mostraram que, em 2023, foram furtados ou roubados mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações. A quantidade de cabos furtados em tal período seria mais do que suficiente para cobrir a rota entre Fortaleza (CE) e Lisboa, capital de Portugal. Um problema que afeta a vida de milhões de brasileiros e também precisa ser endereçado pelo Legislativo, com aprovação de projetos que tipifiquem e ampliem a punição contra esses crimes.

As assimetrias existentes entre as operadoras de telecomunicações e as plataformas digitais foram tratadas dentro da discussão sobre Ecossistema Competitivo. Se por um lado, as teles têm pesadas obrigações legais e regulatórias, como serviços de atendimento ao consumidor, e uma elevada carga tributária – que se agrava ainda mais ao se considerar a obrigação de contribuir para fundos setoriais, por outro lado, temos empresas que quase não possuem obrigações legais/regulatórias e usufruem de uma baixa carga tributária. É necessária a promoção da igualdade de condições para serviços e produtos similares, sejam eles ofertados via internet ou pelos meios convencionais. O desequilíbrio nos incentivos gera assimetrias que acabam por penalizar o serviço para toda a sociedade.

A sustentabilidade das redes de telecomunicações também é outro desafio que se impõe à realidade brasileira. Anualmente, o setor de telecom investe, em média, R$ 40 bilhões por ano no Brasil. Contudo, a capacidade de investimento das empresas não será suficiente para atender as necessidades de cobertura do País, bem como suportar o crescente consumo de dados, impulsionado especialmente pelas plataformas de conteúdo digital. Atualmente, cerca 80% do tráfego das redes de telefonia celular é dominado pelas Big Techs, sem que façam qualquer contribuição para ampliação e melhoria da qualidade das redes.

O setor defende a preservação da internet aberta e livre, sem restrições ao acesso às aplicações, porém é justo que as aplicações que se utilizam e se beneficiam a rede de telecomunicações contribuam para sua melhoria e sustentabilidade. As operadoras estão comprometidas com a gestão responsável das redes para prevenir sua sobrecarga e deterioração, assegurando condições adequadas para um acesso justo e universal.

futuro da inovação no Brasil passa pela criação de um ambiente legal e regulatório que favoreça o desenvolvimento de tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial (IA). Considerando a natureza disruptiva da IA, é essencial que sua regulação seja flexível e baseada em princípios, evitando restrições excessivas que possam inibir a inovação no País. Ao se debater o PL 21/2020 e PL 2338/2023, deve-se buscar uma regulamentação que fomente o desenvolvimento, competitividade e a integração das empresas brasileiras no mercado internacional.

Por fim, o serviço de telecomunicação, apesar de ter sua essencialidade reconhecida, sofre com uma carga tributária desproporcionalmente alta. Segundo dados da UIT, a carga tributária incidente sobre os serviços de telefonia móvel no Brasil atingiu 29% enquanto a média dos 15 países com maior número de acessos é 11,8%. O Brasil possui a 3ª maior carga tributária. Tal carga limita a adoção de novas tecnologias e agrava as desigualdades sociais. Nesta conjuntura, o avanço da regulamentação da reforma tributária do Consumo – por meio de projetos de lei complementar que o Poder Executivo irá enviar ao Congresso – poderá contribuir para a simplificação do sistema tributário nacional e para a não majoração de tributos.

Outra relevante questão trata-se dos Fundos Setoriais e CIDEs que incidem sobre os serviços do setor. Historicamente as taxas e contribuições são contingenciadas, ou seja, não cumprem sua finalidade legal e terminam por penalizar o setor, minando sua capacidade de investimentos. De 2001 a 2023, em valores corrigidos pelo IPCA, foram arrecadados mais de R$ 247 bilhões, porém apenas cerca de 8% deste valor foi aplicado no setor. O setor defende que tais recursos sejam utilizados para sua finalidade ou, até mesmo, que sejam revistos/ extintos. Dessa forma, o PLP 77/2022, se apresenta como relevante medida para assegurar que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) não sejam contingenciados. A matéria é extremamente relevante para a construção de políticas públicas que assegurem que conectividade chegue para todos aqueles que ainda não possuem o acesso.

A colaboração entre o setor público e o privado é crucial para superar os desafios de conectividade, especialmente em áreas menos desenvolvidas. A Agenda Legislativa de 2024 é um passo nessa direção, buscando contribuir para um Brasil mais conectado e inovador.

Acesse a Agenda Legislativa da Conectividade 2024

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