MCTIC vai publicar decreto para acelerar a regulamentação da Lei das Antenas
Como há muitas gestões municipais descumprindo a Lei das Antenas e impondo regras limitantes ao serviço, o governo quer estabelecer um modelo que torne a opção transparente ao cidadão. “Se não querem antenas, não vão ter o serviço. Mas o cidadão terá de saber que foi uma escolha”, afirma Artur Coimbra, do MCTIC.
A regulamentação do novo marco legal das telecomunicações, com as mudanças trazidas pela Lei 13.879/19, vai também resgatar o mecanismo de silêncio positivo no licenciamento de antenas de celular. E além da outorga tácita por decurso de prazo, vai definir os critérios para equipamentos de pequeno porte, que são isentos de licença de instalação. Tudo será definido por um decreto, ainda sem data para ser publicado.
“Dois temas serão especialmente importantes. O primeiro é o silêncio positivo. Vai ser fixada uma regra que, após um determinado prazo, permanecendo o munícipio ou órgão competente inerte, sem se manifestar, a autorização estaria tacitamente outorgada”, contou o diretor de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Artur Coimbra.
O segundo ponto será estabelecer as dimensões mínimas do que poderiam ser consideradas infraestruturas de pequeno porte, que são dispensadas de licenciamento pela Lei das Antenas. “Como estamos pensando em 5G, em ondas milimétricas, em ondas muito pequenas, não faz sentido exigir licenciamento para algo que muitas vezes é um quarto do tamanho de um ar condicionado”, sinalizou Coimbra.
Ao participar do Fórum Cidades Inteligentes, IoT e Conectividade: Perspectivas e desafios, o diretor do MCTIC enfatizou que muitos municípios seguem descumprindo a Lei das Antenas, sancionada em 2015, e disse que o momento é de definir se os municípios querem ou não ter 5G. Coimbra destacou que é um absurdo a operadora ter de escolher se vai levar multa da Anatel ou do município.
“Uma operadora não pode ser forçada a descumprir uma legislação municipal se não houver uma legislação federal que a ampare de maneira mais evidente. Se ela não vier, então, temos que pensar numa forma de obedecer à legislação municipal e deixar muito transparente que aquele município vai ficar sem 5G por opção própria”. Assistam à entrevista com Artur Coimbra, do MCTIC.
