Setor precisa de freio de arrumação para extinguir serviços irregulares

Especialistas sustentam que a regularização dos prestadores de serviços de telecom irregulares é essencial porque a ilegalidade impacta o consumidor

Brasília, 03/09/25 – A terceira edição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para as pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações nortearam o debate no Painel Temático: Regularização e Competição justa, realizado no segundo dia do Painel Telebrasil Summit 2025, em Brasília.

O mediador Bruno Cavalcanti, gerente de Regulação e Políticas Públicas da Conexis Brasil Digital, apontou como relevantes as questões sobre precarização das redes, bem como a concorrência com provedores que atuam de forma irregular e as assimetrias regulatórias. 

Reconhecendo a importância que os pequenos entrantes, principalmente, no mercado de banda larga fixa, tiveram em levar a internet às diversas regiões do Brasil, José Borges, superintendente de Competição da Anatel, explicou que agência estimulou a entrada das PPPs e ultimamente tem debatido como fazer um “freio de arrumação”. “É um segmento importante, de grande contribuição para o acesso e que gera receitas de banda larga fixa no país, mas isso não pode ser a qualquer custo”, frisou Borges.

O superintendente explicou que o trabalho que tem sido feito visa promover o processo de regularização daqueles que foram estimulados a entrar no setor para que atuem de forma regular e com obrigação de prestar informação. “Vemos externalidades negativas, inclusive, no tema poste. Sabemos que há agentes que não remuneram o ponto de fixação e fazem ocupação desordenada, e também existem questões tributárias”, afirmou.

Ciente de que muitos provedores de internet não entregam dados, Borges explicou que a Anatel sabe da necessidade da regularização, mas ressaltou que não se trata de punir. “Temos de reconhecer que o agente médio que atua no setor precisa de escala e precisa estar minimamente organizado para ter outorga, pagar ponto de fixação. Estamos no processo de construção e de saneamento da situação. Claro que para alguns agentes teremos de usar alicate e tirar do poste”, disse Borges.  

A 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs), atualizado em julho de 2025, orienta as PPPs sobre suas responsabilidades regulatórias e operacionais, garantindo maior segurança jurídica e inclusão digital em regiões menos atendidas. Entre as novidades, o Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa suspendeu a dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), exigindo que as empresas se regularizem até 28 de outubro de 2025.

Ecossistema digital

O setor de telecomunicações exerce um papel fundamental no dia a dia do cidadão brasileiro e reconhecer o valor gerado para o ecossistema digital é essencial, destacou Carlos Eduardo Franco, diretor de Assuntos Regulatórios da TIM Brasil, para quem o recente movimento da Anatel de construir plano de combate à concorrência desleal é positivo. “As prestadoras irregulares impactam negativamente o consumidor final”, assinalou. 

Com relação ao novo PGMC, Carlos Eduardo Franco afirmou estar “ansiosamente aguardando” o acórdão. “O voto do conselheiro [Alexandre] Freire reflete muito o equilíbrio e o pé no chão que a Anatel teve. Do ponto de vista econômico, a TIM sempre defendeu que a estrutura de varejo deveria ser refletida no mercado de atacado e, da mesma forma, a questão de precificação, porque não faz sentido o mercado de atacado ofertar produtos abaixo do valor de custos”, afirmou. “Com base neste pilar de entendimento da Anatel, uma série de mudanças, bastante acertadas, foram feitas, sobretudo no mercado de MVNO e radiofrequência, que vão trazer segurança e previsibilidade ao setor”, acrescentou o diretor da TIM Brasil.

Para o professor Márcio Iório Aranha, diretor do NDSR/UnB, o problema é que a assimetria regulatória tem se apresentado como uma solução única para os diversos problemas do país. Segundo ele, a assimetria é instrumento regulatório bem-vindo, e o problema está na forma como ela foi aplicada, sendo bala de prata para os problemas competitivos.

“Isso acaba gerando que existam novos entrantes que são desejados pelo setor, mas que haja também uma miríade de outros que podem ser de empresas que não estejam cumprindo o papel, fazendo a Anatel tomar a medida pontual de ter de voltar atrás e empenhar um esforço enorme de rever o que estava acontecendo e destinar um conjunto de horas para correção dos efeitos”, ponderou o professor.

Novos cenários implicam fazer leituras diferentes, mas como aplicar assimetrias no momento correto? Para Aranha, não se deve implementar assimetria regulatória corroendo institutos jurídicos essenciais. “Quando se verifica que as empresas beneficiadas pelo novo regime somadas são maiores que incumbentes, isso pode gerar contestação jurídica. Por isso, a assimetria deve estar isolada por regimes jurídicos diferenciados para diferentes agentes”, detalhou o professor.