SindiTelebrasil defende preservação da privacidade e respeito às leis brasileiras

Brasília, 20 – O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, defendeu hoje, em audiência pública na Câmara dos Deputados a necessidade de se manter para as comunicações via internet o mesmo sigilo previsto na Constituição Federal para as ligações telefônicas e tradicionalmente preservado pelas empresas de telecomunicações. Ele lembrou que a Lei 9.296/1996 considera crime a quebra de sigilo sem ordem judicial.

O aspecto da preservação da privacidade, na opinião de Levy, deve ser um dos mais importantes na estruturação de qualquer legislação, evitando que se dê tratamento diferenciado aos diversos atores que atuam na internet e nas telecomunicações. É importante também, segundo ele, que seja impedida a consolidação de práticas de acesso indiscriminado aos conteúdos dos e-mails e mensagens e a utilização dessas informações para a venda de publicidade, como ocorre atualmente com grandes provedores de conteúdo como Google e Facebook.

Esse processo pode ser comprovado facilmente, explicou Levy. Quando o internauta, por exemplo, escreve no conteúdo do e-mail que pretende viajar, logo aparecem anúncios de passagens áreas e hotéis. E esse mercado deve crescer significativamente. Segundo a consultoria Wark International Ad Forecast, em 2015 o investimento publicitário na internet deve ultrapassar o total investido em publicidade em revistas e jornais.

Outra preocupação exposta pelo SindiTelebrasil é com a guarda de registros de navegação dos internautas. Esses são dados importantes, que permitem, inclusive, a atuação da Polícia e da Justiça no combate a crimes cometidos na rede, como pedofilia. Nesse aspecto, é importante garantir que as empresas que guardam esses dados, mantenham as informações no País e se submetam exclusivamente às leis brasileiras.

As teles, responsáveis pela construção das vias para escoamento de todo conteúdo trafegado na rede, ao contrário dos provedores de aplicação, estão sujeitas exclusivamente às leis brasileiras, guardam seus dados no Brasil, são responsável por mais de 500 mil empregos, investem anualmente cerca de R$ 25 bilhões e recolhem R$ 60 bilhões em impostos ao ano.

Atuando no País há várias décadas, nenhuma empresa de telecomunicações fornece ou facilita informações que possam quebrar o sigilo de seus usuários, salvo mediante ordem judicial. As teles investem em datacenters para segurança, estabilidade e garantia da disponibilidade dos dados quando solicitados pela Justiça e estão sujeitas à fiscalização intensa.

O SindiTelebrasil entende que o usuário jamais deve ter que pagar com o seu sigilo e sua privacidade por qualquer serviço ou aplicação disponibilizada na internet. Para isso, é fundamental que a legislação brasileira impeça que qualquer serviço prestado no País esteja sujeito a um foro ou juízo arbitral com sede no exterior, assegurando que todos os serviços, mesmo aqueles prestados a partir de servidores e plataformas situados no exterior, sejam regulados e respeitem a legislação brasileira.