Entidades do setor de telecomunicações acompanham o projeto de lei que endurece o combate a ações criminosas contra a infraestrutura digital do país
Conexis Brasil Digital, ConTIC, TelComp, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul destacam a importância do PL 1283/2025 na proteção da infraestrutura crítica e no fortalecimento do combate ao crime organizado
Brasília, 28/04/25 – Entidades do setor de telecomunicações acompanham com prioridade o Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir a atuação de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo. A iniciativa ganha relevância diante dos recentes ataques contra provedores em diversas regiões do país, prejudicando e até impedindo a prestação dos serviços essenciais de telecomunicações e conectividade aos cidadãos brasileiros.
O projeto busca fortalecer o combate ao crime organizado, tipificando como terrorismo ações como a imposição de controle territorial por grupos criminosos, ataques a infraestruturas críticas e a interrupção de serviços essenciais. Além disso, a proposta prevê medidas mais rigorosas, como aumento de pena para 12 a 30 anos de reclusão, crime inafiançável e investigação pela Polícia Federal.
Pondera-se a importância de incluir majorante também para casos em que os serviços essenciais sejam interrompidos ou dificultados pelos atos de terrorismo, pois estamos diante de situações extremas que retiram da sociedade o direito à comunicação e acesso a serviços essenciais.
“O presente Projeto de Lei aperfeiçoa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), com o propósito de combate ao crime organizado e às milícias privadas que, cada vez mais, recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado. Com efeito, a experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos.
Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, diz o texto do PL.
As entidades que subscrevem – Conexis Brasil Digital, ConTIC, TelComp, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul- reforçam a importância de medidas legais eficazes para coibir quaisquer ações que prejudiquem não apenas os serviços e as prestadoras, mas sobretudo a população, empresas e toda a sociedade, que dependem de comunicação e conectividade. As entidades acompanharão a tramitação do PL 1283/2025, destacando a necessidade de proteger a infraestrutura de telecomunicações e garantir a segurança do setor e dos usuários. O setor destaca ainda a importância da aprovação urgente do PL 4872/2024 e do PL 3780/2023, que tipificam e aumentam a pena para os crimes de roubo, furto e recepção de cabos e equipamentos de telecom.
Conexis Brasil Digital, ConTIC, TelComp, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul
