SindiTelebrasil considera inadequada proposta da Anatel que amplia incidência de taxa de fiscalização

O SindiTelebrasil encaminhou à Anatel contribuição à consulta pública 30/2010, em que considera inadequada proposta da Agência de estender a taxação do Fistel a equipamentos de rede que são apenas elementos integrantes das centrais de comutação, sem função independente dessas centrais. Veja, a seguir, o texto do press-release enviado, hoje, à imprensa especializada.

Brasília, 29 – O SindiTelebrasil encaminhou, no dia 23, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contribuição à consulta pública 30/2010, em que considera inadequada a proposta da Agência de estender a taxação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) a equipamentos de rede que são apenas elementos integrantes das centrais de comutação, como os chamados Estágios Remotos, sem função independente dessas centrais.

A consulta pública propõe alteração na Norma de Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização das Estações de Comutação usadas na prestação dos serviços de telefonia fixa. As taxas de fiscalização, incidentes sobre a instalação e o funcionamento de equipamentos necessários à prestação dos serviços de telecomunicações, compõem o Fistel, que já recolheu aos cofres públicos mais de R$ 31 bilhões desde 2001.

O Fundo foi criado para financiar a fiscalização da prestação dos serviços por parte do órgão regulador, mas menos de 10% dos seus recursos ficam efetivamente com a Anatel. A grande parte, mais de 90%, tem sido utilizada historicamente para formação de superávit primário pelo governo. Em 2009 o Fistel arrecadou R$ 4,9 bilhões, enquanto o orçamento da Anatel não chegou a R$ 400 milhões.

Além do impacto para os usuários da telefonia fixa, a cobrança torna-se também uma grande barreira para a maior utilização do celular, especialmente para os usuários da telefonia móvel pré-paga, que são 82% dos mais de 189 milhões de clientes da telefonia celular em todo o País. Para o Fistel, são arrecadadas sobre cada telefone celular uma taxa de R$ 26,83 na habilitação e outra, anual, no valor de R$ 13,42.

O SindiTelebrasil alerta ainda para o fato de que a taxação adicional de outros equipamentos, como prevê o texto em consulta pública, pode aumentar os custos de universalização, justamente em um momento em que novas obrigações estão sendo impostas às concessionárias no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Entre os equipamentos que poderão ser taxados como estações de comutação estão elementos de rede sem fio que são usados para levar a comunicação a áreas remotas, onde é difícil o acesso de redes metálicas.