Comissão de Infraestrutura do Senado aprova proposta para desenvolvimento das telecomunicações

Brasília, 6 – A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou no dia 16 de abril propostas para o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações do País elaboradas durante os debates do primeiro I Fórum Brasileiro de Infraestrutura para o Desenvolvimento, que ocorreu há cerca de um mês, no Senado Federal. A partir dessa iniciativa, serão apresentados projetos de lei e propostas de emenda constitucional para tramitação no Congresso.

As discussões do Fórum, coordenadas pelo professor Márcio Iório Aranha, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), foram sintetizadas em cinco grandes tópicos, com soluções apontadas para o segmento de telecomunicações.

O primeiro deles é o Reforço Institucional da Essencialidade das Telecomunicações, para priorizar serviços como os de banda larga entre as ações governamentais de políticas públicas, especialmente no planejamento estratégico de investimentos setoriais e em programas de governo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Plurianual (PPA).

Também se mostrou necessária a evidenciação das telecomunicações como estratégia nacional de infraestrutura prioritária e o reconhecimento de sua condição de substrato econômico da economia da sociedade da informação.

Outro ponto sugerido foi a gestão da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal junto ao Executivo para que as licitações relevantes de uso de bens essenciais, como as licenças de radiofrequências, privilegiem a expansão da cobertura, a qualidade e o preço adequados dos serviços, eliminando-se a função arrecadatória das licitações, uma constante do setor.

O segundo tópico é a Repercussão da Essencialidade das Telecomunicações na Política Tributária e Financeira do País, com desoneração de serviços de banda larga mediante limitação do valor máximo da alíquota de ICMS; uso efetivo dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), via aprovação de projeto de lei; regulamentação imediata da redução de taxa de fiscalização destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) para os serviços de máquina-a-máquina (M2M), como incentivo de ampliação do ganho de produtividade da economia como um todo; e criação de medidas de transparência de toda a carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações para o consumidor e para a sociedade.

Como terceiro tópico, foi apresentada proposta de Desburocratização e Solução de Acúmulo de Competências Federativas no Setor de Telecomunicações. Para tanto, a sugestão é uniformizar a legislação de posturas urbanas para dar maior agilidade aos processos de licenciamento de infraestrutura e desoneração de uso do solo, subsolo e espaço aéreo por serviços essenciais. Também foi sugerida a uniformização da legislação ambiental para maior agilidade e racionalização das licenças pertinentes.

O Desenvolvimento de Sistema Nacional de Defesa e Segurança Cibernética foi definido como o quarto tópico, a ser implementado com ações de incentivo à atuação conjunta de instituições militares, policiais e civis de monitoramento estatístico da infraestrutura de redes de telecomunicações. Também foi evidenciada a necessidade de se incentivar a criação de critérios e regras para aproximação de equipes de segurança e reação a incidentes computacionais das operadoras de telecomunicações com os órgãos de defesa, via troca de informações essenciais à proteção do espaço cibernético suportados pelas redes de telecomunicações.

Como quinto tópico foi sugerido Incremento da Percepção por Parte da Sociedade de Déficits de Qualidade e Infraestrutura do Setor, o que seria feito mediante ações de instituição do dever de informação à sociedade dos efeitos das opções licitatórias, deveres de universalização, metas de cobertura e abrangência e deveres acessórios em contratos de concessão e termos de autorização do setor para devida conexão entre as obrigações efetivamente impostas às operadoras e a imagem social de sua função.

Das discussões do Fórum, participaram ainda Cesar Rômulo Silveira Neto, secretário-geral da Telebrasil, Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, Edwin Pinheiro da Costa, da Subchefia de Comando e Controle, do Ministério da Defesa, e José Ricardo Souza Camelo, do Centro de Defesa Cibernética do Exército.

Com a aprovação pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, as sugestões apresentadas pelo Fórum podem servir de subsídios para novas proposições e discussões de novas regras necessárias ao desenvolvimento das telecomunicações, à expansão da infraestrutura de banda larga no País, à adoção de medidas que reforcem a segurança cibernética e o sistema de Satélite Geoestacionário de Defesa e de Comunicações Estratégicas, e também à ampliação da cobertura e melhoria de qualidade dos serviços de telecomunicações, especialmente o de telefonia móvel.