PGMU III: SindiTelebrasil prega mais diálogo

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), durante sessão pública sobre a renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, defendeu que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro. Veja, a seguir, a íntegra do texto enviado para a imprensa.

“SindiTelebrasil defende maior discussão das metas de universalização da telefonia fixa

Brasília, 24 – O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) sugeriu hoje, em sessão pública promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro.

O SindiTelebrasil sugeriu também que o órgão regulador, antes de definir novas metas de universalização, identifique fontes de financiamento complementares requeridas para o equilíbrio econômico-financeiro dessas obrigações, o que preservaria a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Falando em nome do SindiTelebrasil, o engenheiro Antônio Torrecillas, lembrou que falta pouco mais de um mês para a data limite de assinatura dos contratos.

“Não é factível assinar a revisão do contrato sem saber qual será o conteúdo exato do seu anexo e se as garantias jurídicas e contratuais expressas permitem ou não a execução de novas metas de universalização”, afirmou Torrecillas. O SindiTelebrasil entende que, após ser consolidado pela Anatel e aprovado pelo presidente da República, o PGMU III pode entrar em vigor a qualquer momento.

Segundo o SindiTelebrasil, o desafio é viabilizar o atendimento dessas obrigações, atendendo às expectativas dos usuários e da sociedade em geral, ao mesmo tempo em que se garanta a sustentabilidade desse serviço e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Quanto aos contratos de concessão, o SindiTelebrasil reforçou a ideia de que a imposição de novas obrigações deve acontecer em bases equilibradas, respeitando as disposições legais e contratuais vigentes e a realidade competitiva atual. Alerta para o risco de retrocesso nos avanços alcançados no setor nos últimos 12 anos, desde a privatização das telecomunicações, e solicita que não seja criado ônus adicionais sobre a telefonia fixa, que já vem enfrentando perda de usuários e receita.

As concessionárias de telefonia fixa, representadas pelo SindiTelebrasil, pediram também que os novos contratos assegurem a essas empresas a flexibilidade necessária para o atendimento de demandas da sociedade, em um contexto de competição crescente. E solicitou também a preservação de direitos constitucionalmente assegurados às concessionárias.

O SindiTelebrasil entende que o momento adequado para a criação de novos ônus nos contratos de concessão foi o da renovação contratual, há cinco anos, e não o processo atual de revisão. No momento em que as empresas assinaram a renovação dos contratos até 2025, foram feitas projeções econômico-financeiras com base nas regras em vigor. “Não há espaço legal e econômico-financeiro para a alteração – no meio do jogo – de tais regras”, afirmou Torrecillas.

O SindiTelebrasil ponderou ainda a necessidade de se caminhar para um ambiente em que esteja garantido o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, em vez de se impor mais obrigações ou limitações às concessionários de STFC. Nesse sentido, a entidade sugeriu a adoção de regras mais flexíveis, sempre que as condições de competição e as necessidades atreladas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assim determinem.”